STJ: prisão é desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça.

STJ: livramento condicional em associação para o tráfico só com 2/3 da pena.

STF: liminar manda presos do grupo de risco para prisão domiciliar.

STJ: a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena.

STJ: habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

STF: é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional.