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STJ: prisão é desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça.

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STJ: livramento condicional em associação para o tráfico só com 2/3 da pena.

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STF: liminar manda presos do grupo de risco para prisão domiciliar.

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STJ: a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena.

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STJ: habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

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STF: é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional.

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STJ: prisão convertida de ofício é ilegal, não importando a quantidade de drogas.

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STJ: incabível aumento da pena com fundamento na personalidade voltada para o crime.

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STJ: não pagamento da pena de multa pode impedir progressão de regime.

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STJ: o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio.

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STJ: decretação de prisão preventiva exige observância do periculum libertatis.

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STJ: inquéritos e ações em curso não servem como maus antecedentes.

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STJ: é possível reconhecer princípio da insignificância em caso de reincidência.

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STJ: Não configura crime hediondo o porte de arma com numeração raspada.

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STJ: a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou desvigiada.

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STJ: é possível condenação por tráfico mesmo sem laudo definitivo.

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STJ: comportamento da vítima não pode ser utilizado para agravar a pena.

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STJ: o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador.

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PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: STF mantém válida resolução n° 314, do CNJ,e sobre suspensão de prazo.

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STJ: a sentença de pronúncia deve se ater aos limites estritos da acusação.

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