STJ: prisão é desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça.

STJ: livramento condicional em associação para o tráfico só com 2/3 da pena.

STF: liminar manda presos do grupo de risco para prisão domiciliar.

STJ: a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena.

STJ: habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

STF: é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional.

STJ: prisão convertida de ofício é ilegal, não importando a quantidade de drogas.

STJ: incabível aumento da pena com fundamento na personalidade voltada para o crime.

STJ: não pagamento da pena de multa pode impedir progressão de regime.

STJ: o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio.

STJ: decretação de prisão preventiva exige observância do periculum libertatis.

STJ: inquéritos e ações em curso não servem como maus antecedentes.

STJ: é possível reconhecer princípio da insignificância em caso de reincidência.

STJ: Não configura crime hediondo o porte de arma com numeração raspada.

STJ: a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou desvigiada.

STJ: é possível condenação por tráfico mesmo sem laudo definitivo.

STJ: comportamento da vítima não pode ser utilizado para agravar a pena.

STJ: o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador.

PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: STF mantém válida resolução n° 314, do CNJ,e sobre suspensão de prazo.

STJ: a sentença de pronúncia deve se ater aos limites estritos da acusação.